11.09.2018 Notícia
Justiça quebra sigilo fiscal de PJ para checar vínculo de emprego

Caso o juízo ache que seja necessário, o sigilo fiscal de uma pessoa jurídica pode ser quebrado para comprovar possível vínculo de emprego. Com este entendimento, a juíza Audrey Vaz, ...

11.09.2018 Notícia
TRE-SP suspende anúncio patrocinado de candidato a senador

Usar o nome do adversário político para obter direcionamento de resultados em buscas na internet fere a lisura do pleito. Assim entendeu o juiz auxiliar Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional ...

11.09.2018 Notícia
STJ cassa decisão do TRF-1 em caso ilegal de prerrogativa de foro

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre foro privilegiado restringido aos casos em que o crime tenha relação com o cargo exercido, a ministra Laurita Vaz, do Superior ...

11.09.2018 Notícia
Sindicato não pode acionar empresa para cobrar contribuição

O sindicato tem legitimidade para postular a contribuição sindical. No entanto, essa ação não pode ser contra a empresa, e sim contra os empregados. Isso porque a medida afeta diretamente um ...

11.09.2018 Notícia
TJ-RJ suspende regra municipal que proíbe ensino sobre gênero

Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação, não tendo o município competência para criar normas sobre ensino. Além disso, a formação escolar deve ser baseada no pluralismo de ...

09.09.2018 Notícia
TRE-ES suspende propagandas com traduções em libras inventadas

A juíza Maria do Céu Pitanga de Andrade, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, concedeu liminar, nesta sexta-feira (7/9), para suspender propagandas eleitorais com traduções em libras feitas por Cássio ...

09.09.2018 Notícia
Estrangeira com representante no país não deve adiantar custas

Uma empresa estrangeira não precisa efetuar o depósito da caução quando comprovada a existência de um representante no Brasil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de ...

09.09.2018 Notícia
Farmácia regional não pode usar nome que remeta a rede nacional

A juíza Roberta Ponte Marques, da 38ª Vara Cível de Fortaleza, deu 72 horas para que uma farmácia local de Fortaleza anuncie em locais visíveis dentro do estabelecimento que a empresa não ...

09.09.2018 Notícia
Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, dIz TJ-RS

Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso. A decisão é da 4ª Câmara Criminal ...